Empresas de ônibus querem proibição do Uber Juntos por “concorrência desleal”Como conseguir desconto no Uber para passageiros
O órgão abriu uma ação civil pública pedindo que o Uber passe a exigir também o CPF sempre que um passageiro adicionar um novo cartão de crédito. À 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o MPRJ argumentou que a medida ajudará a coibir fraudes no aplicativo.
Ainda de acordo com o Ministério Público fluminense, muitos consumidores receberam cobranças indevidas após terem o cartão de crédito usado por terceiros. Em sua ação, o órgão lembra que é possível cadastrar um cartão de crédito sem o consentimento do titular. “A empresa não apresenta a segurança legitimamente esperada no que toca ao cadastramento dos meios de pagamento das corridas realizadas”, diz a ação do MPRJ, que destaca o fato de o Uber não prestar um bom atendimento aos consumidores que se sentirem lesados. Para o órgão, “a empresa não disponibiliza canais de atendimento eficientes para casos de fraude, como também não dispõe, ao usuário ou a terceiros lesados, soluções para golpes com uso de cartões de crédito”. Segundo o MPRJ, o Uber viola o Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução de até o dobro do valor pago injustamente. O órgão afirma ter proposto à empresa um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para a inclusão em seu aplicativo de um campo para o CPF. Porém, o Uber não teria aceitado a oferta ao indicar a “legalidade de sua conduta e a inexistência de previsão legal para a exigência de dados além daqueles já exigidos dos usuários”. A empresa também entende não existir “desrespeito a direitos difusos, coletivos ou individuais”. O pedido do MPRJ precisa ser aceito pela Justiça para o Uber incluir um campo para CPF em seu aplicativo. Caso isso aconteça, a empresa estará sujeita a multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O Uber também poderá ser condenado a uma indenização coletiva de R$ 500 mil por danos materiais e morais a consumidores vítimas de fraudes com o cartão de crédito. Com informações: Agência Brasil.
